Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS -

Caracterizada a relação de consumo - Cláusula contratual abusiva - Configurado o vício oculto - Cabível a rescisão do contrato de compra e venda, com o retorno das partes ao status quo ante - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade da cláusula excludente de garantia legal constante no contrato celebrado entre a Autora e o Requerido Fernando, para decretar a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, com o retorno das partes ao status quo ante, «da seguinte maneira: i) devolução pela parte requerente à parte requerida Fernando J. Consani Veículos do veículo Volkswagem Gol, placa KEU-1E56 (…); ii) devolução pela parte requerida Banco Votorantim S/A à parte requerente do valor correspondente às parcelas efetivamente pagas pelo contrato de financiamento, incidindo atualização monetária desde o adimplemento de cada uma das parcelas; e iii) devolução pela parte requerida Fernando J. Consani Veículos à parte requerida Banco Votorantim S/A do numerário recebido para quitação do veículo descrito no item i, incidindo atualização monetária desde a data do referido pagamento - Caracterizada a decadência do pedido de declaração da rescisão contratual - Cabe à adquirente, previamente à compra, tomar as cautelas necessárias para o fim de verificar a qualidade do veículo (e não após a aquisição) - Ausente o ato ilícito dos Requeridos - Inexiste o dever de indenizar - RECURSOS DO REQUERIDO BANCO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃ... (Continua)