Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 1 - A reclamada sustenta que o Tribunal Regional, não obstante a oposição de embargos declaratórios, quedou-se omisso quanto ao depoimento da única testemunha ouvidas nos autos, que atestou que o reclamante não laborava no intervalo intrajornada, tendo em vista que, nesse interregno, ele apenas atendia o celular para que responderia eventuais solicitações após a fruição do referido intervalo. 2 - Entretanto, não ficou evidenciada a pretensa negativa de prestação jurisdicional, porquanto a decisão está lastreada no depoimento dessa única testemunha, tendo o Tribunal Regional, contudo, concluído que a referida testemunha atestou que o reclamante laborava durante o intervalo intrajornada. Agravo não provido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA . 1 - Hipótese em que a decisão regional está lastreada no depoimento da única ouvida nos autos. 2 - Entretanto, não havendo pronunciamento expresso da Corte Regional acerca da distribuição do ônus da prova, a indicação de ofensa aos arts. 373, I, do CPC e 818, I, da CLT, carece do necessário prequestiomento, nos moldes exigidos pela Súmula 297/TST. 3 - Não ficou evidenciada a alegada ofensa ao CLT, art. 71, na medida em que a Corte Regional, com base no depoimento da única testemunha ouvida no processo, cujo teor foi trasladado no acórdão regional, atestou que o reclamante atendia ligações referentes ao trabalho, o que levou o Tribunal Regional reconhecer o labor durante esse interregno. Agravo não provido .