Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Usucapião e coisa móvel - Irresignação contra decisão que indeferiu a gratuidade processual e determinou o recolhimento das custas - Justiça Gratuita - Pessoa física - Documentos que comprovam o estado de hipossuficiência da parte autora - Decisão reformada - Provido o agravo
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