Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. 1-

Sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou os réus a indenizarem a empresa locadora pelas autuações administrativas decorrentes de reforma no imóvel sem alvará de execução e por desrespeito ao embargo ocorridos enquanto os réus, ora locatários, estavam na posse do imóvel locado. 2- Alegações de que as multas foram impostas pela Prefeitura de São Paulo em razão das irregularidades no imóvel e pela falta de «habite-se que, na hipótese dos autos, não ficaram demonstradas. 3- Administração Pública Municipal que, instada a prestar informações, declarou que as infrações e imposição das multas ocorreram por realização de obras que acrescentaram 200 metros quadrados à edificação sem alvará de execução e por desrespeito ao embargo. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)