Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Execução penal.

Pedido de progressão ao regime aberto. Determinação de realização de exame criminológico com base na alteração da LEP, art. 112, § 1º, promovida pela Lei 14.483/24. Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional. Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena. Irretroatividade. Art. 5º, XL, da CF. Precedentes do STJ e desta C. Corte.Necessidade de adequada análise dos requisitos do benefício.Imediata concessão da benesse. Inviabilidade em sede de «habeas corpus". Supressão de instância.Ordem parcialmente concedida