Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Conjunto probatório que evidencia a inexistência do débito. Lançamento da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome". Dano moral. Inocorrência. Apontamento sem publicidade a terceiros. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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