Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 872.2101.3480.3455

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Regularidade da contratação, ausência de prova de vício de consentimento ou fraude. Sentença de improcedência dos pedidos. Mantença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. ... ()

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