Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE ENTRE MOTOCICLISTA E VIATURA DO SAMU, DIRIGIDA POR POLICIAL MILITAR (BOMBEIRO) -

Sentença de parcial procedência - Morte de motociclista em colisão com ambulância do SAMU - Bombeiro, condutar da ambulância, em estrito cumprimento do dever legal (art. 23, III, CP) - Existência de coisa julgada material reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - Coisa julgada na esfera cível - Inteligência do CPP, art. 65 - Consequente impossibilidade de responsabilização estatal pelo evento danoso - Precedentes - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial, nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)