Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação indenizatória - Transações bancárias não reconhecidas, com o cartão bancário do autor - Golpe da troca do cartão por fraudador - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.

Transações não reconhecidas, com o cartão bancário do autor - Golpe da troca do cartão por fraudador - Fraude praticada em terminal de autoatendimento localizado em estabelecimento comercial (supermercado) - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Súmula 479/STJ - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Transações bancárias negadas, de altos valores, no curto espaço de um dia, realizadas fora do perfil de gastos do correntista autor - A fraude de terceiros não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do Banco réu, por se tratar de fortuito interno - Contribuição do autor para o evento danoso ao aceitar ajuda de pessoa desconhecida (fraudador) para retirar o cartão que ficou preso na máquina, viabilizando a troca do cartão e a ocorrência da fraude - Culpa concorrente do autor e do Banco evidenciada - Repartição dos prejuízos materiais (art. 945 do CC) - Recurso do réu provido em parte. Danos morais - Contribuição do autor para o evento danoso ao aceitar ajuda de pessoa desconhecida (fraudador), em terminal de autoatendimento localizado em estabelecimento comercial (supermercado), fora da agência bancária, fato determinante para a consumação da fraude - Danos morais não evidenciados - Recurso do autor negado. Recurso do réu provido em parte, negado o recurso do autor.