Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelaçÕES - Ação declaratória julgada procedente para determinar a atualização monetária do montante de crédito acumulado de ICMS - Atualização pela SELIC a partir do 121º dia do protocolo dos pedidos até o dia 18.01.2023, quando disponibilizados para utilização - Irresignação da Fazenda Pública - Não cabimento - Demora superior a 120 dias, em desrespeito ao disposto no Art. 33 da Lei Estadual 10.177/98, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual - Inaplicabilidade da Lei 13.457/2009, pois esta versa apenas sobre o processo administrativo tributário decorrente do lançamento de ofício - Aplicação da taxa SELIC (Lei Estadual 10.175/1998 e Tema 905 do C. STJ) - Precedente desta E. Corte - Irresignação da contribuinte em relação ao prazo final para incidência da atualização monetária - Cabimento - A atualização deve contemplar o período abrangido entre o 121º dia de protocolo de cada um dos pedidos (30 e 31.01.2021 e 21.02.2021) até a data da efetiva disponibilização dos créditos reconhecidos em favor da empresa, via sistema E-CredAc - Sentença parcialmente reformada - Recurso da Fazenda Pública não provido - Recurso da empresa contribuinte provido