Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Cartão de crédito - Transações desconhecidas - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Com exceção da restituição dos lançamentos indevidos e indenização por danos morais, remanesce mantida a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Cartões de crédito (finais 5903 e 5908) utilizados para compras no valor total de R$ 37.886,75 - Transações que destoam do padrão de gastos da empresa titular - Faturas dos meses anteriores com lançamentos referentes à contratação de serviços profissionais - Títulos contestados com compras realizadas em mercados, posto de combustível, farmácias e restaurantes - Natureza e valor das transações deveriam ter acionado os mecanismos de segurança do réu - Números de linhas de telefones celulares desconhecidos cadastrados junto ao réu como se pertencessem à parte autora - Fato que corrobora a tese autoral de que o requerido aceitou orientações de terceiro e realizou alteração no cadastro da empresa titular dos cartões - Falha na prestação do serviço do réu configurada - Nobre magistrada, no entanto, determinou a restituição dos valores indevidamente gastos em nome da parte autora - Devolução integral somente deverá ser efetuada caso a parte autora tenha quitado as faturas com as transações indevidas, pois, na hipótese contrária, o réu deverá emitir novas faturas já com o estorno dos lançamentos questionados - Instituição financeira somente deve restituir valores que efetivamente tenham sido despendidos pela parte autora, sob pena de configurar enriquecimento indevido - Danos morais - Ausência de repercussões gravosas ao ponto de lesar direitos da personalidade, cobranças vexatórias, tratamento desrespeitoso ou inclusão dos dados autorais em cadastro restritivo - Pretensão indenizatória fundamentada em argumentos padronizados, pecando por não especificar danos efetivamente sofridos - Tutela antecipada que suspendeu a cobrança dos débitos contestados e proibiu o banco de negativar os dados da parte autora - Danos morais não demonstrados - Precedentes - Sentença reformada para afastar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e determinar a restituição dos lançamentos, nos termos do presente acórdão - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)