Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução. Contrato de locação. Exigência do valor pertinente ao consumo de água e energia elétrica que se mostrava mesmo indevida por não terem sido as respectivas contas apresentadas na execução, o que tornava igualmente indevida a exigência de multa por infração contratual, restando à locadora reclamar tais verbas em processo de conhecimento. Cabimento, todavia, dos aluguéis contados até a data do encerramento da locação. Recurso parcialmente provido.