Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a rejeição de pedido da parte, revel, pleiteando a anulação da sentença por ausência de citação válida da corré - Impossibilidade - Sentença já transitada em julgado, não sendo este o meio hábil para sua anulação - Agravante que foi citado e também assinou o AR da corré, não podendo alegar a própria torpeza em seu favor - Impossibilidade de, ainda, pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18 - Prazos para contestação que correm individualmente, nos termos do art. 231, § 2º do CPC - Processo na fase de execução da sentença pelo que não se aplica o CPC, art. 231 mas o 915 do mesmo diploma - Embargos de cada devedor que têm caráter autônomo e independente e a falta de citação de um deles não obsta o prosseguimento da execução em relação ao outro - Decisão mantida - Recurso improvido.