Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA -

Pedido de resilição, com restituição de valores pagos, por iniciativa do comprador - Sentença de procedência, com decreto de resilição do contrato e restituição de 90% do valor pago pela aquisição, além do reembolso do IPTU pago pelo autor - Recurso da ré, com impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor e, no mérito, pela impossibilidade de resilição, diante da alienação fiduciária em garantia - Acolhimento parcial do recurso - Benefício da gratuidade processual, que deve ser revogado - Autor que exerce atividade laborativa como engenheiro civil e é sócio administrador de duas empresas de incorporação imobiliária, somado à titularidade de aplicações financeiras declaradas no imposto de renda - Condições incompatíveis com a miserabilidade declarada - No mérito, inexiste óbice para a análise do caso concreto à luz do CDC - Inaplicabilidade da tese definida pelo c. STJ no REsp repetitivo 1.891.498/SP, que exige, para aplicação da Lei 9.514/97, o registro do contrato com cláusula de alienação fiduciária, inadimplemento do devedor fiduciário e adequada constituição em mora - Prestações pagas até a data do ajuizamento da ação - Inadmissível a constituição em mora no curso do processo, porquanto o contrato estava sub judice - Direito do autor de resolver o contrato e direito da ré, de retenção de valores, para suprir as despesas administrativas - Precedentes - Contrato que não estipulou cláusula penal para a hipótese de rescisão - Análise das circunstâncias do caso concreto, conforme orientação jurisprudencial do c. STJ, para a fixação do percentual de restituição - Despesas inerentes ao imóvel, devidas após a posse do lote, que não ocorreu - Reembolso devido - Sentença reformada unicamente para revogar o benefício da gratuidade processual concedida ao autor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)