Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE -

Autor afirma que um indivíduo, se passando por funcionário do banco, lhe ofereceu melhores condições para seu empréstimo consignado - Para tanto, confessa ter passado os seus dados bancários e realizado transferência via PIX para terceiro desconhecido - Posteriormente, seu contrato não foi cancelado, havendo a inserção de mais uma avença no seu benefício previdenciário, pleiteando pela inexigibilidade desta - Instituição financeira encartou aos autos cópia do instrumento contratual, com biometria facial - Alegação do consumidor que fora induzido em erro - Inverossimilhança da conduta do autor, que esteve em contato com fraudador, através de número não oficial do banco - Falha na prestação de serviços da casa bancária que não se verifica no caso concreto - Autor contribuiu decisivamente para ocorrência do golpe - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)