Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de indenização por acidente em rodovia. Compete às Turmas Recursais apreciar recurso tirado de sentença proferida por magistrado integrante do sistema de Juizados Especiais. Lei 9.099/95, art. 41, caput. Suscitado conflito de competência... ()
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