Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora de 15% do benefício previdenciário recebido pelo executado - Insurgência do devedor - Regra geral de impenhorabilidade da verba de natureza salarial - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Relativização admitida, em caráter excepcional, desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor - Hipótese em que a constrição de percentual sobre os modestos proventos de aposentadoria do executado, pessoa idosa, poderia afetar sobremaneira a sua dignidade - Impossibilidade da relativização da impenhorabilidade no caso vertente - Necessidade de liberação dos ativos bloqueados - Decisão reformada - Recurso provido.

Dá-se provimento ao recurso