Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Recurso da requerida - Pedido para aumentar o percentual de retenção - Não acolhimento - Súmula 543/STJ - Pagamento superior a 60% do valor do imóvel - Retenção de 10% está de acordo com a jurisprudência desta Corte - Precedente desta C. Câmara - Taxa de fruição - Não cabimento - Terreno sem construção - Ausência de provas de proveito econômico - Desconto do IPTU - Possibilidade - Responsabilidade do comprador desde a posse até o conhecimento da ré quanto à intenção da rescisão - Correção monetária - Deve ser calculada pelo índice da tabela pratica do TJSP, desde cada desembolso - Juros moratórios - Incidência a partir do trânsito em julgado - Sucumbência mantida - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)