Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime resultante de preconceito de raça e cor (Lei 7.716/89) . Recurso do Réu. Absolvição, ou por atipicidade do fato, ou por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Recurso do Ministério Público. Fixação de valor a título de reparação de danos. Possibilidade. Não provimento ao recurso do Réu. Provimento ao recurso do Ministério Público