Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa e penhora de bens em nome do cônjuge da executada. Matéria já decidida por esta 9ª Câmara quando do julgamento do agravo de instrumento 2085684-53.2023.8.26.0000. Débito exequendo que diz respeito a aluguel residencial e por isso se enquadra no termo «economia doméstica, previsto no art. 1.643 do CC. Solidariedade de ambos os cônjuges em suportar as dívidas contraídas em prol da família. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)