Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES E OUTRAS DESPESAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NO TÍTULO. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR OS VALORES INADIMPLIDOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS VALORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

O CPC, art. 784, X (CPC) elenca, como título executivo extrajudicial, o crédito relativo a despesas condominiais previstas na convenção condominial ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. A obrigação contida no título será líquida se houver elementos que permitam o cálculo do valor exequendo. No caso, houve juntada da Convenção Condominial e de ata em que aprovadas despesas e realizada previsão orçamentária. Além disso, foram juntados boletos dos valores exequendos, facultando-se a manifestação da parte executada, que não impugnou, especificamente, os valores constantes nos documentos. A divida é incontroversa e é possível a liquidação da obrigação... (Continua)