Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento em razão da ausência de enquadramento da matéria no rol do CPC, art. 1.015 e da ausência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, em atenção à tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 988. Insurgência. Descabimento. Recurso que ofendeu o princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática. Agravante que se limita a discorrer sobre a preliminar de falta de interesse de agir objeto da decisão da origem. Agravo interno que, todavia, deve ser desprovido. Princípio da primazia do julgamento de mérito. Agravante que não comprovou o enquadramento da questão no rol do CPC, art. 1015, tampouco situação de urgência para justificar a incidência da tese firmada no Tema 988 do E. STJ. Possibilidade de alegação em preliminar de eventual apelação ou contrarrazões, sem qualquer prejuízo. Art. 1009, §1º, do CPC. Remansosa jurisprudência. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)