Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Acolhimento da impugnação - Fixação do prejuízo causado ao monte-mor em R$ 1.001.664,10 (data/base: janeiro/2024) - Afastamento da incidência de juros de mora - Oposição de dois Embargos de Declaração - Ambos rejeitados - Pedido de reforma da liquidante - Cabimento - Limite subjetivo do título executivo judicial consistente no dever de ressarcimento do prejuízo ao monte-mor acobertado pela coisa julgada - Inventário dos bens deixados pelo autor da herança ainda não foi ultimado - Provocação de sobrepartilha - Presença de condomínio hereditário sobre a integralidade do patrimônio concursal - Incogitável exclusividade da cota ideal de cada herdeiro - Acervo detém caráter universal e indivisível - Providência consonante com a finalidade essencial do processo de arrecadação do espólio - Competência absoluta da Vara Especializada de Família e Sucessões para definição do quinhão - Causa de pedir remota fundada em ilicitude retratada pela indevida alienação de imóvel - Identificação de responsabilidade aquiliana - Aplicação de sanção por retardamento culposo de um por cento desde à data da feitura do negócio ilegítimo em 21 de julho de 2008 - Decisão interlocutória retificada - Recurso provid... (Continua)