Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de benefícios da Assistência Judiciária - Inconformismo - Situação econômica necessária para a concessão da Assistência Judiciária suficientemente comprovada - Patrimônio do espólio que não obsta, por si só, a concessão do benefício a justiça gratuita - Disponibilidade para pagamento das custas e despesas judiciais que não restou demonstrada - Recurso provido... (Continua)