Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Alegada ofensa à honra objetiva e imagem do autor em função de publicação na rede social Facebook. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Ofensa não caracterizada. Contexto da publicação que deve ser considerado. Texto com o intuito de criticar a atuação de político local. Passagem do texto que, com linguajar leigo, afirma que o autor, na condição de funcionário público, teria sido alvo de investigação do Ministério Público em torno de «funcionários fantasmas". Afirmação, a rigor, que não consiste na imputação de crime ao autor. Autor que admite ter sido funcionário público da Câmara de Vereadores de Osasco, ser filho de político conhecido na cidade e que também reconhece a existência de investigação do Ministério Público quanto ao tema, embora negue o seu envolvimento e não tenha ele sido indiciado. Informação quanto à sua pessoa, todavia, veiculada em mais de um meio de comunicação à época. Intenção, da parte dos réus, de deliberadamente ferir a honra do autor, não identificada. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelação dos réus provida.