Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE - APÓLICE DE SEGURO GARANTIA -

Decisão que aceitou Apólice de Seguro Garantia 1007507094280 ofertada pela agravada, e deferiu a tutela, determinando que o agravante se abstenha de levar a protesto a certidão de dívida ativa que tenha por objeto o crédito tributário lançado pelo Auto de Infração 19676, assim como de inscrever o nome da agravada no CADIN ou outros cadastros de inadimplentes em razão de referido débito - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - A exigência de vigência da apólice por prazo indeterminado não se justifica - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.... (Continua)