Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 878.5027.3948.0919

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AUTISMO - TRATAMENTO POR MÉTODO ABA - VIABILIDADE - NOVA POSIÇÃO DA ANS E DA LEGISLAÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE USO DA REDE ACREDITADA - CONTRATO QUE NÃO É MERA INUTILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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