Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Alegada contratação fraudulenta em nome da autora, com desconto de valores em sua conta-corrente. Demanda declaratória negativa acolhida, com reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. Devolução em dobro dos valores apropriados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade também do banco depositário a esse respeito, segundo orientação predominante da Câmara, ressalvado o entendimento contrário do Relator, pela não caracterização de má-fé da instituição financeira. Inconformismo do banco desacolhido nessa parte. Dano moral, entretanto, não caracterizado. Ocorrência de dois únicos descontos em conta corrente. Evento relegado ao plano da insignificância. Inocorrência de qualquer reclamação ou tentativa de reembolso extrajudicial dos valores descontados. Evento insuficiente para, nas circunstâncias, provocar especial afetação das condições de vida do autor ou abalo psicológico significativo. Ofensa juridicamente relevante a valores da personalidade não configurada. Sentença reformada nessa parte. Indenização excluída. Demanda parcialmente procedente, mas com acolhimento em menor amplitude da pretensão inicial. Sentença reformada para tal fim. Recursos dos réus parcialmente providos. Recurso da autora, voltado à majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios, prejudicado