Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA/SEGURO-GARANTIA -

Ação anulatória de débito fiscal - Inconformismo diante de decisão que deixou de validar condicionante da tutela de urgência, mediante apresentação de seguro bancário, delimitando a tutela para tão somente depósito em dinheiro, para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário - a Lei 6.830/80, art. 9º, II admite expressamente o oferecimento do seguro garantia para assegurar a execução - Impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Decisão mantida - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo - Perda do objeto em razão do julgamento do agravo de instrumento. ... (Continua)