Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ANPP.
Pretensão à alteração das condições constantes do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Negócio jurídico pré-processual, que não admite alteração após a homologação judicial. Inviabilidade da substituição da condição consistente na prestação de serviços à comunidade pela prestação pecuniária. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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