Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MORADIA -
Município de São Paulo - Atendimento habitacional - Auxílio aluguel e concessão de moradia definitiva - CF/88, art. 6º- Norma programática - Políticas Públicas que devem ser implantadas pela Administração - Preservação da esfera discricionária de organização das políticas públicas pela Administração Municipal - Observância do princípio da separação dos poderes - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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