Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos materiais. Autor que se intitula representante comercial, porém, não demonstrou o registro perante o conselho regional. Caso em exame envolve exclusivamente contrato de credenciamento, observando-se as condições gerais. Representação comercial não caracterizada, haja vista o disposto na Lei 4.886/65, art. 2º. Conteúdo das disposições contratuais não demonstra ilegalidade. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas e que transcorrera por determinado período regularmente. Disposição expressa sobre descontos correspondentes. Danos materiais afastados. Representação comercial não se faz presente, portanto, indenização abrangendo referido tópico sem suporte. Pretensão de recebimento de valores de comissão não demonstrada, pois os descontos realizados estão integralmente vinculados aos contratos. Improcedência da ação em condições de prevalecer. Apelo desprovido