Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Precedente Acórdão transitado em julgado com ordem para se apurar o quantum dos débitos do agravante por meio de liquidação de sentença, porquanto há a necessidade de se comprovar fatos novos, não discutidos, portanto, na fase de conhecimento do processo.

Indispensável, assim, que a parte interessada dê início à liquidação de sentença, incumbindo ao Órgão Judicial, por sua vez, num tal caso, observar o procedimento comum (CPC, art. 509, II). Todavia, «in casu, desde o início da demanda têm sido praticados atos típicos do incidente de cumprimento de sentença, ou seja, de cunho executório, inclusive e especialmente a r. decisão agravada. Tais atos, em tese, somente serão admissíveis depois de encerrado todo o procedimento estabelecido para a liquidação de sentença, a qual, na verdade, sequer se iniciou de modo válido. Recurso conhecido e provido, com determinação para que se dê normal prosseguimento ao pedido incidental de liquidação, observando-se o procedimento estatuído nos arts. 509 e seguintes do CPC