Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Requisição de informação à Secretaria da Fazenda para verificação de eventual crédito da executada no programa Nota Fiscal Paulista e expedição de ofícios à SUSEP - Cabimento - Hipótese em que as diligências se revelam necessárias, pois não foram localizados bens pelos instrumentos usuais e a informação acerca desse tipo de direito não pode ser obtida sem autorização judicial, pois protegidas por sigilo fiscal e bancário - Precedentes deste TJSP - Recurso provido neste ponto. ... (Continua)