Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do Estado. Alegação de maus tratos a infante em creche municipal. Ausência de elementos que comprovem a suposta agressão cometida por monitora da creche. Nexo de causalidade. Inexistência. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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