Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO AUTORAL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO

(interposta em face da r. sentença que julgou procedente a demanda, deferindo a tutela de urgência na parte dispositiva: para coibir a ré à reprodução de obras lítero-musicais nas respectivas dependências, sob pena de multa diária) - Requerente que busca a obtenção de efeito suspensivo ao apelo interposto - Cabimento - Tal qual observado por esta Turma Julgadora, ao improver o agravo de instrumento que denegou a liminar, inexiste situação de urgência com relação à determinação de imediata interrupção ou reprodução das obras lítero-musicais - Início das supostas execuções não autorizadas que remonta a 1994 e, portanto, há 30 anos - Risco de dano imediato existente com relação à requerente do presente pedido - Efeitos da tutela de urgência implicariam na interrupção de suas atividades, o que não se pode admitir, ao menos até o julgamento do apelo - Enquadramento na hipótese prevista no § 4º do CPC, art. 1.012 - Pedido deferido... (Continua)