Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c/c obrigação de fazer. São Paulo. Concessionária de distribuição de energia elétrica. Pedido de afastamento da cobrança, por parte do DER/SP, de anuidade pela ocupação de faixa de domínio às margens de rodovia estadual. Possibilidade. Tema 261 do STF e ADI 3763. Inaplicabilidade do disposto na Lei 8.987/95, art. 11. Estados-membros que não detêm competência para legislar sobre serviços de distribuição de energia elétrica, o que abrange aspectos contratuais referentes à concessão. Sentença de procedência. Precedentes. Recurso não provido.