Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DO PARQUET - REURSO PREJUDICIADO.

PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO À PENA DE MULTA, COM BASE NO DECRETO N.8.615/2015. PRESCRIÇÃO DA PENA DE DEVE SER RECONHECIDA EX OFFICIO - RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO.