Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO VISANDO À CONSTITUICÃO DE GARANTIA ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA.
Pretensão de prestação de garantia à execução fiscal, por meio de seguro fiança apresentado em ação anterior de rito comum para resguardar-se dos efeitos da mora. ... ()
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