Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Lote de terreno - Adquirente que deve arcar com IPTU apenas a partir da imissão na posse do lote - Existência de provas suficientes de que o réu obstou a construção do muro de divisa, devendo responder pelas despesas daí decorrentes- Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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