Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE (LEILÃO).

Sentença de improcedência do pedido. Apelo dos autores. Alegação de que não houve intimação para purgar a mora, sendo nulo o procedimento extrajudicial. Autores que admitiram ter sido intimados acerca das datas dos leilões. Purgação da mora que era possível até a assinatura do auto de arrematação, quando, então os autores já haviam inclusive constituído advogado, sendo frágil a alegação de que não tinham conhecimento da possibilidade. Conjunto probatório que, no mais, confirma a regularidade do procedimento extrajudicial realizado pela instituição financeira. Sentença mantida. ... (Continua)