Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adequação - Tema 986/STJ.

ICMS. Energia elétrica. Incidência do imposto estadual sobre TUST e TUSD. Exação devida. Entendimento consolidado pelo STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a TUSD e/ou TUST integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica, nas situações em que são lançadas na fatura de energia, como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final (Tema 986/STJ). Modulação dos efeitos da decisão que fixou o dia 27/03/2017 (dia da publicação do acórdão proferido no EREsp. Acórdão/STJ) como data limite para manutenção dos efeitos das decisões liminares favoráveis aos contribuintes. Contribuintes, no entanto, que, mesmo nesses casos, devem passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do tema repetitivo. Inaplicabilidade da modulação de efeitos da decisão em favor de contribuintes que não ajuizaram demanda judicial ou que, embora o tenham feito, não foram contemplados com a concessão de tutela provisória, ou tiveram essa decisão cassada ou reformada, bem como em relação àqueles contribuintes que foram beneficiados por tutelas condicionadas à realização de depósito judicial ou que somente tenham sido concedidas após 27/03/2017. Tutela provisória de urgência indeferida in casu, de modo que a modulação de efeitos não aproveita à parte autora. Necessidade de adequação do acórdão, em juízo de retratação. Sentença reformada. Remessa necessária e recurso voluntário do Estado providos. Adequação do julgado