Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Peculato furto (CP, art. 312, § 1º). Recurso defensivo buscando a absolvição ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Acusado que, no exercício da função de agente penitenciário e valendo-se das facilidades proporcionadas pelo cargo público ocupado, subtraiu objetos pertencentes a visitante da unidade prisional. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Dolo bem evidenciado. Alegação de atipicidade da conduta, em virtude da aplicabilidade do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Crime praticado contra a administração pública. Norma penal que objetiva tutelar não somente o patrimônio público, como também a moralidade e a probidade dos agentes públicos. Exegese da Súmula 599/STJ. Pretensão de desclassificação para o delito de apropriação de coisa achada. Descabimento. Elementares do peculato-furto bem demonstradas. Res não foi perdida e/ou extraviada pela vítima, tampouco ingressou na posse do acusado por erro, caso fortuito ou força maior. Apelante que, na realidade, revirou as sacolas que estavam guardadas no setor - contendo os pertences da ofendida - , selecionou e separou os itens que lhe interessavam, em embalagens diversas, os subtraiu e os armazenou em veículo particular. Condenação mantida.

Dosimetria. Reprimenda fixada no mínimo legal. Regime aberto estabelecido. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Pretensão de fixação de uma única pena restritiva de direitos em substituição à pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Reprimenda aplicada que supera 01 (um) ano de reclusão (CP, art. 44, § 2º). Pleito de redução do prazo da pena de prestação de serviços à comunidade. Inviabilidade. Pena substitutiva que detém a mesma duração da privativa de liberdade. Exegese do CP, art. 55. Pleito de redução da pena de prestação pecuniária. Possibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Valor do dia-multa também estabelecido no mínimo legal. Ausência de fundamentação. Pena de prestação pecuniária que comporta redução para 01 (um) salário-mínimo. Crime praticado com violação de dever para com a administração pública, com reprimenda superior a 01 (um) ano. Correta a decretação da perda do cargo público ocupado pelo apelante, nos termos do CP, art. 92, I, a. Recurso parcialmente provido