Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Golpe do falsa Leilão - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Pedido de diferimento do preparo recursal - Acolhimento - Sentença de parcial procedência para obrigar as rés a fornecerem os dados do anunciante e do titular da conta que recebeu os valores da arrematação dos veículos - Falha na prestação dos serviços não evidenciada - Ausência de prova de abertura de conta irregular e de que o banco, de algum modo, tenha contribuído com a fraude - Inexistência de fortuito interno - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Google - Simples plataforma de pesquisa - Dever do consumidor de confirmar a veracidade do negócio - Responsabilidade exclusiva de terceiro e da vítima, que agiu sem a mínima cautela - Veículos arrematados por valor muito inferior ao de mercado - Depósitos efetuados em conta de pessoa física - Sentença mantida - Parcial provimento do recurso apenas para acolher o diferimento do preparo