Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal leve e ameaça praticados no âmbito doméstico e familiar, violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva de urgência (arts. 129, § 13, 147, caput e 150, caput, todos do CP, e Lei 11.340/2006, art. 24-A). Recurso defensivo buscando a absolvição, sustentando insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive pelo laudo de lesão corporal. Eventual estado de ira não isenta o acusado da responsabilidade penal. Inteligência do CP, art. 28, I. Condenação mantida.

Dosimetria. Basilares exasperadas na fração de 1/6 (lesão corporal e ameaça). Crimes cometidos na presença do filho menor do casal. Afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «f, em relação ao delito do art. 129, § 13, do Estatuto Repressivo. Bis in idem. Circunstância inerente ao próprio tipo penal. Concurso material de crimes. Regime aberto fixado para início de cumprimento da pena. Pleito de livramento condicional e detração penal. Competência do Juízo das Execuções Penais. Recurso defensivo parcialmente provido