Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - CONTA CORRENTE - VERBA PREVIDENCIARIA - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora de valores de titularidade da executada, ora agravante - II - Comprovação de bloqueio de valores existentes em conta corrente na qual a parte agravante recebe verba previdenciária - Inadmissibilidade - Existência de suposta sobra de valores ou movimentações na conta bloqueada que não afasta a impenhorabilidade dos valores nela existentes - Bloqueio e consequente penhora incabíveis - Afronta ao CPC/2015, art. 833, IV - Desbloqueio da integralidade dos valores determinado - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)