Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público - Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Exclusão de candidato por inaptidão aferida em avaliação psicológica - Previsão editalícia válida - Ausência de violação à Súmula 44/STF - Impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo - Exigência de perfil compatível com função de risco, que reclama atuação na área de segurança pública e mediante porte e manuseio de arma de fogo - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida