Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À RÉ NO TÍTULO EXECUTIVO - FORNECIMENTO DOS DADOS DOS BENEFICIÁRIOS DAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EFETUADAS PELA AUTORA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS DA RÉ - INFORMAÇÕES ACERCA DE QUEM FIGUROU COMO RECEBEDOR DOS VALORES TRANSFERIDOS DEVIDAMENTE FORNECIDAS ANTES DE ENCERRADO O PRAZO CONCEDIDO NA SENTENÇA - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - DESCABIMENTO - DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO PROVID