Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - VALOR INDENIZATÓRIO -

Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento da responsabilidade civil do Município réu em razão da frustração de contratação em razão de não possuir documento que deveria por ele ser emitido - Sentença de parcial procedência - Recurso apenas do autor, não sendo o caso de reexame necessário (art. 496, §3º, III, do CPC) - Âmbito de devolutividade que se restringe à análise da possibilidade de cumulação dos lucros cessantes com a indenização pela perda de uma chance ou, subsidiariamente, a majoração da indenização material fixada - Impossibilidade - Teoria da perda de uma chance formulada de forma subsidiária, de modo que descabe a sua cumulação com eventuais lucros cessantes, sob pena de violação aos limites objetivos da demanda (CPC, art. 141) - Indenização pela perda de uma chance que deve ser proporcional, nunca correspondente ao prejuízo final que, em tese, seria experimentado - Precedentes do c. STJ - Caso concreto em que restou comprovado que o autor perdeu a chance de ser contratado por uma empresa, em razão de não possuir Atestado de Capacidade Técnica que deveria ser emitido pelo Município - Apesar da perda da chance de contratação, não se pode afirmar, com a necessária certeza, em que termos esta se daria, tampouco a duração do vínculo funcional, circunstâncias fáticas estas que interferem diretamente na análise do valor indenizatório devido - Montante indenizatório razoavelmente fixado pelo Juízo de origem (R$40.000,00), o qual deve ser mantido, com observação quando aos consectários legais - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)