Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de nulidade de cédulas de crédito bancário e indenização por danos morais. Alegação de ausência de contratação dos empréstimos consignados. Sentença de procedência. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de produção de prova pericial grafotécnica diante da impugnação das assinaturas pelo autor. Precedentes jurisprudenciais que determinam o saneamento do processo para fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus probatório. Anulação da sentença de ofício para viabilizar a produção de provas necessárias ao deslinde da controvérsia. Sentença anulada. Remessa dos autos ao juízo de origem para saneamento e regular instrução processual